INTELLECTUAL PROPERTY LAW IN THE FOURTH INDUSTRIAL REVOLUTION: TRADE SECRETS RISKS AND OPPORTUNITIES

ABSTRACTIntellectual Property (IP) is increasingly recognised as a paramount intangible asset influencing the value of companies, as well as their corporate strategies and management. This article focuses on the risks and opportunities associated with the implementation of new technologies on the protection of trade secrets. The study concludes that Intellectual Property Law and Contract Law solutions must be underpinned by the business strategy and the business model. In addition, changes to organisational structures are necessary to bring together functions that typically operate in silos in many manufacturing businesses, namely: Engineering, Information Technology, Commercial and Legal departments. The present study was guided by the inductive and hypothetical-deductive methods, using bibliographical research. KEYWORDS: Business Law; Intellectual Property; Industry 4.0; Risks and Opportunities. RESUMOA Propriedade Intelectual (PI) é cada vez mais reconhecida como um ativo intangível primordial que influencia o valor, as estratégias corporativas e a gestão da empresa. Este artigo enfoca os riscos e oportunidades associados à implementação de novas tecnologias na proteção de segredos comerciais. O estudo conclui que o Direto de Propriedade Intelectual e o Direito Contratual devem ser sustentados pela estratégia de negócios e pelo modelo de negócios. Além disso, mudanças nas estruturas organizacionais são necessárias para reunir funções que normalmente operam em silos em muitas empresas, por exemplo: engenharia, tecnologias da informação, departamentos comerciais e jurídicos. O presente estudo foi orientado pelos métodos indutivo e hipotético-dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Direito Empresarial; Propriedade Intelectual; Indústria 4.0; Riscos e Oportunidades

Mediação, conciliação e transação na cobrança do crédito tributário como instrumentos de proteção dos direitos da personalidade de contribuintes vulneráveis

O presente artigo busca investigar o cenário crítico em que se encontram os processos de cobrança do crédito tributário em trâmite atualmente no Poder Judiciário, por meio das execuções fiscais, e nas esferas administrativas, com a cobrança da dívida ativa, bem como verificar a possibilidade e a legitimidade da adoção de instrumentos consensuais como a mediação, a conciliação e a transação na solução de conflitos em matéria tributária. Para tanto, investiga-se a natureza do crédito tributário ante a indisponibilidade do interesse público. Entende-se que a mediação, a conciliação e a transação são meios alternativos idôneos para a cobrança do crédito tributário, desde que respeitada a legalidade estrita, uma vez que este crédito é patrimônio do fisco, que dele poderá dispor. Fundamenta-se a possibilidade de inclusão desses instrumentos antes da judicialização da dívida ativa e durante o procedimento da execução fiscal, diante dos seus reflexos na proteção e garantia de direitos da personalidade, como a privacidade e a honra, de contribuintes que se encontram em posição de vulnerabilidade. Por meio da pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, avalia-se os impactos da participação da vontade das partes na lide tributária, bem como busca-se analisar como a mediação, a conciliação e a transação podem contribuir para dirimir as desigualdades constantes na relação jurídico-tributária e, ao mesmo tempo, favorecer a efetividade da atuação do Estado

REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA, REDES SOCIAIS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS PARA EFETIVAÇÃO DA CIBERDEMOCRACIA E DOS DIREITOS DO E-CIDADÃO: UMA PROPOSTA PARA REFERENDUM DE QUESTÕES POLÍTICAS IMPORTANTES

Este artigo, utilizando o método hipotético-dedutivo, sendo produto de estudos em nível de tese de doutoramento, analisa a revolução tecnológica, redes sociais e desafios contemporâneos para efetivação da ciberdemocracia e dos direitos do e-cidadão e, por fim, em sabendo da disponibilidade tecnológica, elabora uma proposta para referendum direto, não para todas as decisões, mas para questões políticas importantes na vida do cidadão brasileiro e que sejam compatíveis com esse modelo, que não colidam com direitos das minorias, com o nível de politização e educacional existente, bem como com matérias que exigem sigilo na tramitação, como no âmbito diplomático e dos direitos internacionais.

COMPLIANCE NA REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

REMUMOEste artigo tem por escopo apresentar o compliance como parte essencial da realização da função social da empresa, com consequências positivas sócio ambientais e reflexos na minimização de responsabilidades no âmbito do direito empresarial. Nesse objetivo, fazemos incursões históricas, principiológicas e conceituais, em torno da responsabilidade empresarial, para introduzir os aspectos dogmáticos e legais, empós, desenvolver o tema de fundo, ligando o compliance ao ambiente empresarial e os tipos de responsabilização, passando pela proteção contra a corrupção instituída, com vistas à redução de desigualdades sociais. PALAVRAS-CHAVE: Direito empresarial; Compliance; Responsabilidade. ABSTRACTThis article aims to present compliance as an essential part of achieving the company's social function, with positive socio-environmental consequences and reflexes in minimizing responsibilities in the scope of business law. In this objective, we make historical, conceptual and conceptual incursions around corporate responsibility, to introduce dogmatic and legal aspects, empos, to develop the fundamental theme, linking compliance to the business environment and the types of accountability, and protection against corruption, with a view to reducing social inequalities. KEYWORDS: Business law; Compliance; Responsabilit

A justificação prévia nas tutelas de urgência – Uma forma de consagração dos direitos da personalidade no direito das famílias, uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

 Busca-se analisar a utilização da justificação prévia prevista no §2º do artigo 300 do CPC/2015, como forma de dirimir dúvidas que possam ser solvidas com a apresentação de prova complementar, garantindo condições para uma melhor análise pelo magistrado ao pedido de antecipação de tutela apresentado pelo autor da demanda, baseando-se na proteção aos direitos da personalidade junto ao direito das famílias. O estudo se dará por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial que evidenciará a utilização do expediente processual estudado como forma de elucidar dúvidas razoáveis do magistrado com relação à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos expressos no caput do artigo 300 do CPC e que necessitam estar presentes para que se conceda a antecipação de tutela pleiteada. Demonstra-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vale-se da audiência de justificação prévia, como ferramenta de efetivação dos meios alternativos de resolução de conflitos consagrados no artigo 3º, §3º do CPC, possibilitando assim a obtenção da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa no prazo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC, uma vez ser possível a conciliação das partes em audiência. Por fim, pretende-se demonstrar que o instituto possibilita ao magistrado condições de proferir decisões em sede de antecipação de tutela de forma mais precisa e humana, lançando proteção aos direitos da personalidade das partes

Regime Autoritário Ditatorial Brasileiro da Década de 1960 e Violações de Direito Humanos Reconhecidas no Caso Gomes Lund e outros Desaparecidos na Guerrilha do Araguaia

La premisa de que la Corte Interamericana de Derechos Humanos ha desempeñado un papel importante en la escena latinoamericana. En caso de condena "Gome Lund y otros" que resonaron en la reparabilidad de las personas desaparecidas. Vamos a utilizar el método hipotético-deductivo , con inversiones en la investigación dogmática y jurisprudencial, con la hipótesis inicial a través de un estudio evaluó la efectividad de los Derechos Humanos y la (in)aplicabilidad de la Ley 9.140/95 .O ensaio iniciou-se na premissa de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem exercido importante papel no cenário da América Latina. Prova disso é sentença produzida no caso Gome Lund e outros que repercutiu na reparabilidade dos direitos de desaparecidos e familiares. Com o tema de fundo trilhou as perspectivas doutrinárias em consonância com julgado em comento da Corte Interamericana, tendo como base o novo constitucionalismo. Utilizaremos o método hipotético-dedutivo, com aporte na pesquisa dogmática e jurisprudencial, tendo como hipótese inicial, por meio de um estudo apurado a eficácia dos Direitos Humanos e a (in)aplicabilidade da Lei nº 9.140/95

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONDENAÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU

Este artigo analisará todo o histórico do princípio constitucional de presunção de inocência, considerado um direito fundamental do homem, incluindo o conceito e respondendo as seguintes indagações: Qual a importância da aplicabilidade dessa garantia constitucional para a sociedade? Como funciona essa aplicação em segundo grau? No decorrer das explicações há um levantamento histórico, a começar pela necessidade de uma defesa da garantia legal da liberdade pessoal, demonstrando que houveram garantias internacionais a respeito até a efetivação do princípio in dubio pro reo, também denominado de presunção de inocência, no plano nacional. Há também um arrolamento de algumas decisões que versam sobre o tema, que demonstram como os tribunais superiores vem interpretando e aplicando esse princípio

TEORIA DA DERROTABILIDADE DA NORMA JURÍDICA

O presente ensaio trata da Teoria da Derrotabilidade das Normas, tendo como base o estudo da hermenêutica, sua evolução dentro do cenário jurídico dando ênfase à linguagem. Observou-se posteriormente o histórico da Teoria da Derrotabilidade e o posicionamento de Herbert L. A. Hart, com o objetivo de entender a importância da derrotabilidade para tratar dos contextos problematizáveis

TEORIA DA DERROTABILIDADE DA NORMA JURÍDICA

O presente ensaio trata da Teoria da Derrotabilidade das Normas, tendo como base o estudo da hermenêutica, sua evolução dentro do cenário jurídico dando ênfase à linguagem. Observou-se posteriormente o histórico da Teoria da Derrotabilidade e o posicionamento de Herbert L. A. Hart, com o objetivo de entender a importância da derrotabilidade para tratar dos contextos problematizáveis